Código de Defesa do Consumidor:

Código de Defesa do Consumidor –

Consolidado por décadas de tradição, Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 disponibiliza acompanhamento legislativo online, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos neste livro, publicadas ao longo do ano.

Além disso, esta edição está de acordo com a regulamentação da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial no superendividamento – Decreto 11.150, de 26.07.2022