Código brasileiro de defesa do consumidor:
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Código brasileiro de defesa do consumidor –
Em seus comentários ao CDC, os autores utilizaram uma abordagem que, sem fugir ao rigor cientifico conceitual, também preenche finalidades práticas, afim de assegurar, aos profissionais do Direito e ao publico em geral, melhor compreensão de matéria tão relevante e atual.
DESTAQUES:
De acordo com: Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – EC 115/2022
ATUALIZADO PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
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Especificação: Código brasileiro de defesa do consumidor:
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