CDC – Código de defesa do consumidor: lei 8.078/1990

CDC – Código de defesa do consumidor – lei 8.078/1990

Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:

• Lei 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
• Lei 8.884/1994 — Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
• Dec. 2.181/1997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
• Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
• Lei 9.791/1999 — Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.
• Lei 10.185/2001 — Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
• Lei 10.317/2001 — Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos.
• Dec. 4.680/2003 — Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.
• Lei 10.962/2004 — Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
• Dec. 6.523/2008 — Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
• Lei 12.291/2010 — Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.