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As reservas à convenção europeia dos direitos do homem:
As reservas à convenção europeia dos direitos do homem:
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Descrição
As reservas à convenção europeia dos direitos do homem –
Em 4 de Novembro de 1950, os ministros de quinze países europeus, reunidos em Roma, assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, com um alcance sem precedentes, constitui um marco na evolução do Direito Internacional.
Entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953 e foi ratificado em Portugal pela Lei n.º l.º 65/78 de 13 de Outubro.
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