Argumentação e diversidade nas jurisdições internacionais: A Defesa das Uniões Homoafetivas

Argumentação e diversidade nas jurisdições internacionais – A Defesa das Uniões Homoafetivas

O livro discute de que modo os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos desenvolvem argumentativamente sua competência para proteger esses direitos no âmbito de casos relativos a uniões homoafetivas. De início, apresenta-se as convergências históricas e teleológicas que aproximam o direito internacional dos direitos humanos e as teorias da argumentação jurídica, com a constatação de que ambas surgiram no contexto do segundo pós-guerra, imbuídas de uma pretensão de racionalidade como limite ao exercício arbitrário do poder e preocupadas em construir mecanismos de controle da atuação estatal. Em seguida, realiza-se uma investigação empírica, na qual os instrumentos analíticos próprios do estudo de argumentos foram aplicados sobre um conjunto de decisões internacionais proferidas por órgãos dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos em debates relacionados aos direitos das uniões homoafetivas. A análise empírica revelou a existência de estruturas argumentativas e lugares-comuns próprios sobre o tema de fundo em cada sistema regional, os quais foram se transformando ao longo do tempo para acompanhar o gradual desenvolvimento dos problemas que surgiam, dando origem a identidades argumentativas regionais particulares e inconfundíveis. Além disso, com base nos dados coletados na análise empírica, constatou-se que a atividade argumentativa empreendida pelos órgãos regionais de proteção de direitos humanos promoveu o progressivo desenvolvimento do campo semântico dos direitos das uniões homoafetivas dentro de um ciclo tópico-argumentativo. Do mesmo modo, observou-se que a argumentação elaborada nesse campo está permeada por questões próprias da atuação internacional, como a necessidade de se resguardar a universalidade inerente aos direitos humanos por meio da argumentação, a preocupação com a coerência nas decisões internacionais, a atenção dada às consequências das decisões internacionais nas esferas nacionais e a incidência do princípio pro persona sobre toda a argumentação. Por fim, constatou-se que a argumentação em matéria de direitos humanos nos órgãos internacionais de proteção possui especificidades que demandam uma atenção teórica direcionada, a fim de possibilitar uma afirmação argumentativa desses direitos que colabore para sua promoção e concretização.