Arbitragem tributária: fundamentos e procedimento

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Arbitragem tributária – fundamentos e procedimento

A presente obra traça um panorama da situação de contingência que envolve o direito tributário, demonstrando a necessidade de meios alternativos para a solução dos conflitos. Para tanto, o autor faz uma abordagem dos fundamentos constitucionais atinentes ao instituto da arbitragem envolvendo o crédito tributário, bem como o modo como eventual procedimento de arbitragem se relaciona com o nascimento e extinção da obrigação tributária.

Especificação: Arbitragem tributária: fundamentos e procedimento

Autor

,

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9786555185805

Ano de Publicacao

2023

Numero de Paginas

180

Idioma

Português

Edição

1

Encadernacao

Brochura

Dimensões

14.5 x 1.5 x 21.5

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