Arbitragem de investimento: impactos do sistema internacional de proteção aos direitos humanos

Arbitragem de investimento – impactos do sistema internacional de proteção aos direitos humanos

A separação de questões políticas em diversas agendas internacionais fragmentadas levou à falaciosa crença de que o Direito Internacional Público também deveria ser fracionado em múltiplos sistemas jurídicos autorreguláveis. Contudo, desde o soerguimento dessa ideia de um Direito Internacional Público segmentado, cada vez em maior escala, evidências concretas vêm provando haver permeabilidade entre as normas que compõem esses múltiplos sistemas jurídicos internacionais. Justamente nesse sentido, partindo da noção contemporânea de que o Direito Internacional encontra nos direitos humanos o seu fator estruturante, o presente trabalho investiga o impacto do sistema jurídico internacional de proteção aos direitos humanos no sistema jurídico internacional de proteção aos investimentos, tomando como objeto de estudo a arbitragem de investimento.