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Acordo brasil-santa se: anotado –

Em comemoração aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis complementares e jurisprudência em cada uma de suas disposições. O Acordo contém 20 artigos, que tratam de recíprocas competências internacionais para firmar um instrumento jurídico bilateral. Ele prevê o tratamento a ser dado ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja, aos lugares de culto e às organizações eclesiásticas que, além dos seus fins religiosos, também têm objetivos de assistência e solidariedade social.

Especificação: Acordo brasil-santa se: anotado

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9786559754199

Ano de Publicacao

2024

Numero de Paginas

92

Idioma

Português

Edição

1

Encadernacao

Brochura

Dimensões

14.5 x 0.8 x 21.5

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