A tutela jurisdicional do direito humano
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A tutela jurisdicional do direito humano –
O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Especificação: A tutela jurisdicional do direito humano
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