A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários:
A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários:
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Descrição
A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários –
A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
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