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A responsabilidade do Estado por actos lícitos
A responsabilidade do Estado por actos lícitos
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Descrição
A responsabilidade do Estado por actos lícitos –
O livro tem como tema central a responsabilidade do Estado por actos lícitos. Ao texto original acrescentou-se o enquadramento geral da problemática da responsabilidade na doutrina contemporânea.
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