A nova previdência: emenda constitucional nº 103/2019
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A nova previdência – emenda constitucional nº 103/2019
Chegou a edição atualizada Biblioteca Jurídica especial A NOVA PREVIDÊNCIA, está publicação traz todas as informações referente a emenda constitucional nº 103/2019, que altera o sistema da previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Veja ainda: PEC paralela 133 de 2019 da reforma que dentre outras medidas, permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência as mesmas regras aplicáveis ao regime da união.
Especificação: A nova previdência: emenda constitucional nº 103/2019
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