A justiça administrativa: lições

A justiça administrativa – lições

Manual centrado nos aspectos orgânico e, sobretudo, processual da justiça administrativa.
Esta edição contém alterações significativas do texto, consubstanciando uma revisão geral da edição anterior, apesar de essa já contemplar a reforma legislativa de 2015.
Além da rectificação de bastantes “gralhas” que começavam na da própria data do diploma que aprovou a reforma – e de algumas desatenções, procedeu-se a alterações consideráveis ao longo de boa parte do texto da obra, designadamente nos capítulos V, VII, VIII, IX, XI, XII e XV, nas matérias que foram objecto de modificação pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, a fim de versar ou aprofundar o tratamento de alguns problemas entretanto suscitados (por exemplo, quanto ao âmbito da jurisdição, à condenação à prática do acto devido, às acções relativas a normas, ao contencioso pré-contratual, ao alcance da modificação objectiva da instância, aos poderes condenatórios do juiz e aos poderes do MP, ao decretamento provisório das providências cautelares),