A justiça administrativa:

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EAN: 9789724055374

Descrição

A justiça administrativa –

Uma vez mais se verifica a necessidade de reedição ou de reimpressão da obra, por se ter esgotado a edição anterior.
Optamos pela reedição, tendo em conta, designadamente, para além de algumas pequenas alterações que fomos introduzindo no texto ou em notas, a conveniência em actualizar as referências ao Código de Processo Civil, entretanto significativamente alterado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, em vigor desde 1 de Setembro de 2013.
Não menosprezamos o facto de estar em curso uma revisão do ETAF e do CPTA, que vai introduzir alterações importantes nas matérias abordadas, mas prevemos que as alterações legislativas já propostas pela Comissão encarregada de elaborar o projecto, a submeter a discussão pública, vão demorar algum tempo a ser aprovadas e a entrar em vigor.
(…)
É dizer que, se os acontecimentos correrem de feição à reforma, algumas das soluções normativas actualmente vigentes vão ser postas em causa e que uma eventual próxima edição destes Lições, a ver a luz do dia, há-de ser bastante diferente das suas antecedentes.

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Especificação: A justiça administrativa:

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9789724055374

Ano de Publicação

2014

Número de Páginas

458.0

Dimensões

16.0 x 2.4 x 23.0

Idioma

Português

Edição

13

Encardenação

Brochura

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