A jurisdição internacional dos tribunais brasileiros

A jurisdição internacional dos tribunais brasileiros –

A JURISDIÇÃO INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Sergio André LacJau sarmento Marques o estudo da fixação dos limites de atuação dos órgãos jurisdicionais brasileiros quando chama- dos a dirimir conflitos que contenham elemen- tos de contato com ordens jurídicas estrangei- ras é uma necessidade crescente. Trata-se de tema de absoluta atualidade e importância ante o incremento da participação do Brasil no comér- cio jurídico internacional, efeito do irresistível processo de globalização das relações sociais, culturais e econômicas de cada Estado. Esta nova realidade é foco de potenciais conflitos entre as partes envolvidas e exige a necessária interven- ção do Estado, através do exercício da jurisdi- ção. Neste contexto, é relevante definir, com ra- pidez e presteza, a natureza das normas de juris- dição, os princípios que a informam -e, de um modo geral, as possibilidades que se abrem ao juiz na aplicação destes. Este é, portanto, o es- copo do presente trabalho.