A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana
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A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana
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A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – o princípio da dignidade da pessoa humana
Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta- qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?
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