A corrupção da opinião pública: uma defesa republicana da liberdade de expressão

A corrupção da opinião pública – uma defesa republicana da liberdade de expressão

Nesse trabalho desbravador, os professores Juarez Guimarães e Ana Paola Amorim se manifestam pela liberdade de expressão, que, segundo eles, só se garante com políticas públicas regulatórias em bases democráticas e pluralistas. Para os autores, é necessário superar a falsa oposição ao estatismo autoritário a partir da apologia do livre mercado das ideias. Eles argumentam que essa dicotomia não dá conta do problema porque quando os meios de comunicação se organizam apenas pela lógica do mercado, seguindo os preceitos dominantes de uma corrente predominante no liberalismo contemporâneo, há corrupção da opinião pública e grave interdição da liberdade de expressão como um direito de todos à fala pública.O livro se coloca enfaticamente contra a instrumentalização política e teórica do princípio de liberdade de expressão para defender os interesses de um segmento social poderoso, que controla os meios de comunicação. Como nas democracias mais avançadas, no Brasil o debate sobre a comunicação é a tal ponto escamoteado que se tem dificuldade em diferenciar a liberdade de expressão da liberdade da imprensa. Juarez Guimarães e Ana Paola Amorim aprofundam teórica e politicamente essa diferenciação a partir de um resgate crítico das teorias republicanas e desmascaram os princípios débeis sobre os quais a discussão sobre a opinião pública encontra-se pautada no Brasil e em outros países: sempre posta em simples e exclusiva oposição à censura estatal, a liberdade de expressão aparece como um fim em si mesmo e, nesse processo de autonomização, se esvazia de seu conteúdo democrático. Organizado em três capítulos, o livro é um convite a desacostumar-se de uma certa ‘preguiça acrítica’ do olhar, a ter claras as questões que são excluídas ou desqualificadas no debate por conta de um ponto de vista previamente adotado. O primeiro capítulo, ‘A liberdade de expressão e a instituição do cidadão’, lança mão da linguagem da filosofia política para pensar as relações entre a liberdade de expressão e o próprio conceito de liberdade. O capítulo demonstra como o conceito de liberdade que funda a ideia de liberdade de expressão possui uma matriz histórica republicana. E, tendo em vista a situação do debate atual, o diagnóstico dos autores é evidente: sem uma refundação do sentido público da liberdade, é o sentido mesmo da democracia que se torna historicamente incerto – e a própria noção de república, cada vez mais distante. Em ‘Republicanismo, democracia e liberdade de expressão’, o segundo capítulo, torna-se claro o reconhecimento de um mal-estar nas relações entre a democracia e os meios de comunicação. Os autores identificam um ‘déficit estrutural das teorias democráticas’, que implica a ausência de conceitos que relacionem as condições da liberdade de expressão à instituição do cidadão e às condições básicas e imprescindíveis ao funcionamento das instituições democráticas. Em meio a esse vácuo teórico, os autores defendem um paradigma democrático e pluralista de regulação dos meios de comunicação. O último capítulo, ‘Opinião pública democrática como base discursiva da soberania popular’, se dedica a uma reconstituição do conceito de opinião pública. Ao apontar os limites da velha dicotomia entre expressão individual, como direito privado, e opinião pública, os autores expõem a falha estrutural do cientificismo próprio à tradição liberal, que anula, de início, o caráter ambíguo e mutável da opinião pública. O resultado positivo desses apontamentos é uma concepção revigorada e dinâmica de opinião pública como mediação entre a liberdade de expressão individual e a liberdade pública. Além de ser um impecável trabalho crítico, o livro apresenta também as condições políticas viáveis para que se realizem as melhores condições de uma opinião pública democrática, a partir de um sistema público de comunicações, da regulação democrática que preserve e garanta a liberdade de expressão como direito público e o exercício pluralista no plano social, levando em contas as perspectivas de gênero e multietnia do direito de voz.