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A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: limites e possibilidades
A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: limites e possibilidades
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Descrição
A aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos – limites e possibilidades
Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.
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