Manual de direito administrativo

Manual de direito administrativo –

“Conheça a 3ª edição do Manual de Direito Administrativo, agora revista, atualizada e ampliada!

Neste livro você encontra:
• Principais decisões do STF e do STJ proferidas até junho/2024
• Principais leis e decretos concernentes ao tema editados até junho/2024
• Quadros sinópticos, perguntas no corpo do texto e destaques para captar o interesse do leitor
• EC nº 132/2023 (reforma tributária)
• ARE nº 1.385.315/RJ (possibilidade de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente
de operações de segurança pública)
• Regime Jurídico Administrativo
• Poderes-Deveres da Administração Pública
• Organização da Administração Pública
• Atos Administrativos
• Serviços Públicos
• Bens Públicos
• Agentes Públicos
• Responsabilidade Civil do Estado
• Controle da Administração Pública (incluindo Lei de Improbidade Administrativa e suas atualizações)
• Licitações
• Contratos Administrativos
• Entidades do Terceiro Setor
• Intervenção do Estado na Propriedade
• Processo/Procedimento Administrativo”