Responsabilidade tributária do sócio e do administrador: normas jurídicas, fatos jurídicos e prova

Responsabilidade tributária do sócio e do administrador – normas jurídicas, fatos jurídicos e prova

Descreve a fenomenologia da incidência das normas que dispõem sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Então, delimita os requisitos para a constituição dos fatos jurídicos da responsabilidade tributária dos sócios, nos termos prescritos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Discorre sobre a prova da responsabilidade tributária, o ônus da prova em matéria tributária, o procedimento e o momento da produção probatória. Aponta as normas jurídicas de responsabilidade tributária dos sócios, nas hipóteses previstas nos art. 134, VII e 135, III, do CTN, para identificar o fato jurídico de cada uma delas e o que deverá ser provado para imputar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária a eles.

Colaciona jurisprudência, inclusive do STJ, apontando os seguintes problemas: (i) confusão entre as diferentes hipóteses legais de responsabilidade tributária: sócio-cotista (artigo 134, VII, CTN) versus sócio-administrador (artigo 135, III, CTN); (ii) imputação de responsabilidade tributária ao sócio sem que esse tenha praticado o fato jurídico da responsabilidade tributária; (iii) constituição e cobrança do crédito tributário contra o sócio em desconformidade com o direito positivo brasileiro, que indica os momentos em que os fatos podem ser constituídos mediante produção probatória e os limites dentro dos quais a verdade será produzida. Esses problemas, constatados pela pesquisa jurisprudencial sobre o tema, demonstram que existem entendimentos jurisprudenciais sem fundamento nas normas decorrentes dos textos do direito positivo pátrio, inclusive de entendimento consolidado no STJ aplicando presunção a Certidão de Dívida Ativa em desconformidade com o direito posto.

São cinco capítulos, com a aplicação do método hermenêutico analítico, sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico, que analisam o sistema do direito positivo brasileiro, partindo do altiplano das normas constitucionais e passando pelas normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente dos enunciados relacionados aos sujeitos passivos da relação jurídica tributária e da responsabilidade tributária. Compila jurisprudência sobre o tema.