Incorporação Imobiliária:

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EAN: 9786559646173 SKU: e2e056cdef6d Tags: , ,

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Incorporação Imobiliária –

A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.

Além disso, este livro interpreta a Lei nº 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.

Especificação: Incorporação Imobiliária:

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9786559646173

Ano de Publicação

2023

Número de Páginas

600.0

Dimensões

17.0 x 2.51 x 24.0

Idioma

Português

Edição

7

Encardenação

Brochura

Incorporação Imobiliária:
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