Intercepção De Comunicações Electrónicas Na Investigação Do Crime de Tráfico De Estupefacientes: Regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas

Intercepção De Comunicações Electrónicas Na Investigação Do Crime de Tráfico De Estupefacientes – Regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas

A sociedade da informação e comunicação gera uma
inesgotável panóplia de desafios, oportunidades e
ameaças nas interacções sociais. Como a volatilidade
das comunicações e a utilização massificada do
ambiente digital se estende à preparação e execução
do crime, emerge a necessidade de a investigação
criminal se socorrer de novas fórmulas de sinalização e
recolha da prova, para poder aspirar a padrões de
eficácia compatíveis com o desígnio do Estado na
contenção da criminalidade em patamares aceitáveis. A
evolução tecnológica permitiu equacionar a utilização
de novas vias de investigação para aceder à informação
“transaccionada” entre equipamentos sofisticados e
com apoio em dispositivos avançados (por exemplo,
recurso a informação por satélite, software relacional,
encriptação de mensagens.