Do erro de proibição no direito tributário sancionador:

Do erro de proibição no direito tributário sancionador –

Nesta obra nos dedicamos à análise dos efeitos do erro de proibição no direito tributário sancionador, quando presente uma zona (ou condição) de incerteza objetiva. À luz dos princípios gerais da repressão e considerando a potencial indeterminação das normas jurídicas, em virtude da textura aberta da linguagem, pretendemos responder às seguintes indagações: quais os efeitos, no direito tributário sancionador, do erro de proibição quando o sujeito passivo se encontrar em uma zona de incerteza objetiva? É lícito punir o sujeito passivo que recolheu tributo a menor, ou deixou de fazê-lo, ou não cumpriu determinada obrigação acessória, quando este encontrar-se em erro de proibição? Pode o erro de proibição excluir a culpabilidade dos sujeitos passivos que se encontrem em uma zona de incerteza objetiva nas hipóteses em que estes estiverem amparados por uma interpretação razoável da norma tributária? Ao responder essas questões, esperamos contribuir para a tributarística nacional com algumas ideias e insights que nos parecem, hoje, tão necessários à (sempre em voga) discussão tributária brasileira.