Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98

Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo – Leis Especiais Comentadas”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específicas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho.

O petróleo e o gás natural ganham importância político-econômica na sociedade brasileira na medida em que esses recursos naturais se tornam imprescindíveis para a economia nacional e internacional. O Direito brasileiro procurou acompanhar essa evolução, adaptando-se às exigências por uma sujeição desses recursos naturais a um tratamento jurídico constitucional e infraconstitucional que assegurasse uma tutela que se crê compatível com a soberania nacional.

Este livro analisa a Lei Federal no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.