Quem é negro no Brasil?: as ações afirmativas e o governo das diferenças

Quem é negro no Brasil? – as ações afirmativas e o governo das diferenças

A pauta das Ações Afirmativas conseguiu congregar grande parte da sociedade brasileira a dialogar sobre a questão racial nacional. Antes de essas ações serem políticas federais, por força da Lei 12.711, em 2012, elas foram implementadas vagarosamente em universidades e órgãos do Estado, em níveis municipais, estaduais e federais, fortalecendo e possibilitando que movimentos negros locais pudessem participar, protagonizar e se organizar na defesa de tais medidas. Esse processo, ainda que menos narrado, por não o foco de análise desta obra, é de politização social e, por meio dele, imprensa, escolas, universidades, pais, advogados e vários outros importantes atores sociais foram construindo seus posicionamentos em torno, principalmente, das cotas, mas, de alguma maneira, também das questões raciais do Brasil.
A questão “Quem é negro no Brasil?” ainda suscita debates acalorados. Tratamos dela como uma questão identitária que consegue desestabilizar as bases clássicas de um Estado-nação, questionando a identidade nacional, as instituições sociais e as práticas culturais mais cotidianas, rasurando representações sociais e contando as histórias de vários silenciamentos. Esse potencial é assimilado e transformado em procedimento técnico-administrativo. Em nosso entender, para essa questão, há uma gama de possibilidades de respostas individuais e coletivas que são impossíveis de serem inscritas, sem prejuízo, em instituições sociais e pela linguagem jurídico-burocrática.
As formas jurídicas tendem a estabilizar posições de sujeitos e essencializá-los. Políticas de diferença, como as Ações Afirmativas, cumprem o papel de revelar mecanismos mais sutis de desigualdade social, bem como de questionar o fazer político, criar brechas para novas formas desse fazer político e reinventar parcelas de democracia. Novamente podemos afirmar que é esse o potencial que está sendo anestesiado ao burocratizar a identidade negra nas políticas afirmativas, apesar do fato de poder ser um movimento estratégico. Dado o contexto político do país, também representa uma nova forma jurídico-institucional de lidar com as identidades negras, cuja extensão ainda não é mensurável.