Abuse under the merger directive: a different approach to the concept of ‘valid commercial reasons’

Abuse under the merger directive – a different approach to the concept of ‘valid commercial reasons’

Esta tese, intitulada ‘Abuso ao abrigo da Diretiva das Fusões – Uma abordagem diferente do conceito de razões comerciais válidas’, aborda a questão da evasão fiscal no âmbito da Diretiva das Fusões, em que o autor tenta determinar o conceito de ‘abuso’ no contexto das transações de reestruturação transfronteiriças da UE e abordar algumas questões práticas decorrentes da aplicação da disposição antiabuso da Diretiva das Concentrações. Para se chegar às conclusões pretendidas pelo Autor, será realizada uma primeira análise quanto à importância do ‘abuso’ na área tributária e as consequências financeiras, sociais e legislativas dessas condutas motivadas pela evasão ou evasão fiscais. Serão também abordadas questões terminológicas relativas ao significado dos conceitos de mitigação fiscal, ‘evasão fiscal’, ‘fraude fiscal’ e ‘elisão fiscal’ e limitações à aplicação das disposições nacionais antiabuso. Em seguida, este estudo analisa os requisitos para a aplicação da Diretiva das Fusões e o objetivo subjacente ao sistema de diferimento de impostos, seguido de uma revisão crítica da jurisprudência do TJCE sobre a regra antiabuso da Diretiva das Fusões. O Autor determina então o alcance da referida norma, mediante o estabelecimento de critérios gerais para a constatação de razões comerciais válidas , bem como critérios para aplicação de presunções de abuso. Finalmente, esta tese aborda várias questões práticas decorrentes da aplicação do artigo 15 (1) (a) da Diretiva das Fusões, nomeadamente se os Estados-Membros têm o direito de aplicar parcialmente o sistema de diferimento de impostos, se houver uma ligação entre as transações qualificadas e a manutenção do período de detenção para efeitos da Diretiva Sociedades-Mães-Filiais, se os Estados-Membros também têm o direito de aplicar presunções irrefutáveis de ‘abuso’ e quais podem ser as consequências para o conceito de ‘abuso’ decorrentes das últimas recomendações de a Comissão.

Idioma da obra: Inglês