Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas –
A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais – Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil – Introdução: o «conceito regulativo» como diferença – Linhas fundamentais do modelo legal português – A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno – O problema do âmbito de aplicação objectivo – Direito de conflitos – Controlo das Cláusulas Contratuais gerais – Objecto de regulação da lei das cláusulas contratuais gerais – Um caso exemplar – Inserção no âmbito aplicativo da lei das cláusulas contratuais gerais – Inclusão das condições gerais no contrato singular – Controlo do conteúdo das condições gerais.
Especificação: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas:
