Estatuto dos magistrados judiciais: anotado

Estatuto dos magistrados judiciais – anotado

A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto;
Regulamento das Inspecções.

Disposições Gerais – Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais – Classificações – Provimentos – Aposentação – Cessação e Suspensão das Funções – Antiguidade – Disponibilidade – Procedimento Disciplinar – Inquéritos e Sindicâncias – Conselho Superior da Magistratura – Reclamações e Recursos.