Código do procedimento administrativo:

Código do procedimento administrativo –

Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.