As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português:

As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português –

A obra traz: Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas – As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística – Aspectos gerais – A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território – O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território – As modificações relacionadas com o direito dos solos – As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística – O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações – O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes – A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais.