Constituição da República Portuguesa:
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Constituição da República Portuguesa –
Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
Especificação: Constituição da República Portuguesa:
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