Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro
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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro
O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica.
Índice
1. Breves considerações introdutórias
2. As novidades procedimentais
3. As novidades em termos materiais
4. A execução dos instrumentos de gestão territorial
Especificação: Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro
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