A publicação apresenta o Código de Defesa do Consumidor atualizado em Abril de 2016 e é fonte de consulta tanto para estudantes e profissionais do Direito como para estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que, desde 2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.
Especificação: Código de defesa do consumidor especial:
